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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE.

Tribunal: STJ

Tema(s): DIREITO CIVIL E FAMÍLIA RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE DIVÓRCIO PARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 21/02/2007

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